O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto do vista jurídico, a projeto de lei anistia Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.
#Anistia2022
#PL2162
#Constitucionalidade
#EstadoDemocráticoDeDireito
#CriseInstitucional
#DireitoConstitucional
#AnáliseJurídica
#PolíticaBrasileira
#CenárioPolítico
#ConjunturaNacional